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Associação de Defesa dos Utentes de Saúde: Processo de Reconhecimento
A Lei nº 44/2005, de 29 de Agosto, “Lei das Associações de defesa dos Utentes de Saúde”, vem estabelecer os direitos de participação e de intervenção das associações de defesa dos utentes da saúde junto da administração central, regional e local. Estas associações gozam de personalidade jurídica e não têm fins lucrativos.
  O seu principal objetivo é contribuir para o maior envolvimento e participação dos utentes da saúde, não só na definição e operacionalização das estratégias, planos e programas nacionais, como ainda, na defesa dos seus interesses e direitos. Neste último enfoque, as associações podem prosseguir interesses de natureza genérica e específica, onde aqui se estatui o âmbito restrito e específico de atuação de determinadas áreas ou patologias do setor da saúde.
  A Portaria nº 535/2009, de 18 de Maio, vem regulamentar a Lei n.º 44/2005 e define o processo de reconhecimento do âmbito e da representatividade, o registo e as formas de apoio às associações de defesa dos utentes da saúde. O processo de reconhecimento é da iniciativa da associação que deve, nos termos da Portaria n.º 535/2009, de 18 de Maio, enviar os documentos necessários para a instrução do processo de registo, à Direcção-Geral da Saúde (DGS), a quem cabe esta competência.
  Em caso de dúvida, poderá ser esclarecido através do e-mail associacoesutentes@dgs.min-saude.pt


Entidade


* 1. Designação da Entidade:

2. Forma jurídica:

3. Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC)
Neste campo só é possível introduzir números.

4. Atividade principal – CAE:

* 5. Data de constituição e de início de atividade:

Formato: dd/mm/aaaa

* 6. Presidente da Direção:

* 7. Sede | Morada:

* 8. Telefone:
Neste campo só é possível introduzir números.

9. Website:

* 10. Email:

Perfil da Entidade


* 10. Tipologia da Entidade
Escolha uma das seguintes respostas
* 11. Entidade registada como IPSS:
* 12. A Entidade tem como objetivo principal a proteção dos interesses e direitos dos utentes de saúde:
* 13. Número de Associados:
Neste campo só é possível introduzir números.

* 14. Âmbito de ação de acordo com os estatutos:
Escolha uma das seguintes respostas
* 15. Tipo de interesse:
Escolha uma das seguintes respostas
* 16. É uma associação de defesa dos utentes portadores de doenças raras?
Anexos a submeter


1. Requerimento dirigido ao membro do Governo responsável pela área da Saúde
Por favor, envie, no máximo, 1 ficheiro
2. Cópia do Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva
Por favor, envie, no máximo, 1 ficheiro
3. Cópia dos estatutos devidamente atualizados e autenticados
Por favor, envie, no máximo, 1 ficheiro
4. Declaração do órgão de direção competente de onde conste o número de utentes associados e a área geográfica a que se circunscreve a ação
Por favor, envie, no máximo, 1 ficheiro
5. Documento que comprove a representação de interesses de utentes portadores de patologias consideradas rara, independente do número de associados (n.º6 do art.ª 3.º da Portaria n.º 353/2009, de 18 de maio e n.º3 do art.º 2.º da Lei n.º 44/2005), quando aplicável
Por favor, envie, no máximo, 1 ficheiro
6. Plano de atividades do ano corrente ou do ano seguinte
Por favor, envie, no máximo, 1 ficheiro
7. Relatório de Atividades e Contas do ano anterior
Por favor, envie, no máximo, 1 ficheiro