Capítulo I

Disposições Gerais

Artigo 1º

Definições

Para efeitos de aplicação do presente regulamento entende-se por:

a) Plataforma de e-learning eStudo - sítio da internet desenvolvido e gerido pela Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. (SPMS. E.P.E.), com o objetivo de impulsionar e facilitar o acesso à formação dos colaboradores da SPMS e dos colaboradores pertencentes a outras entidades, designadamente do Serviço Nacional de Saúde (SNS), dos serviços e organismos do Ministério da Saúde (MS) ou por si tutelados, ou de outras entidades quando executem atividades específicas da área da Saúde, através da utilização das tecnologias de informação e comunicação;

b) Utilizador – qualquer pessoa que acede à Plataforma eStudo;

c) Utilizador registado – qualquer pessoa a quem são atribuídos um nome de utilizador e uma senha para aceder à plataforma;

d) Conteúdos – toda a informação acessível para o utilizador, designadamente, textos, gráficos, arquivos de som, arquivos de vídeo, fotografias, tratamento de informações e outros recursos e atividades disponibilizadas na plataforma;

e) Conteúdos de utilizador registado – todos os conteúdos acessíveis na plataforma mediante a introdução do nome de utilizador (login) e uma senha de acesso;

f) E-Learning (aprendizagem eletrónica) – modalidade de ensino /aprendizagem não presencial (síncrono ou assíncrono) que utiliza as tecnologias da informação e da comunicação (TIC), e que engloba diversos suportes e métodos, utilizando a Internet como meio de comunicação.

Artigo 2º

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece as regras de acesso, utilização e funcionamento da plataforma de ensino à distância (e-learning) eStudo e estabelece os direitos e deveres dos respetivos utilizadores.

2. As regras constantes do presente regulamento aplicam-se a todos os utilizadores da plataforma eStudo, independentemente do seu perfil de utilização.

Artigo 3º

Objetivos da plataforma eStudo

A plataforma eStudo pretende ser um instrumento facilitador da aquisição e desenvolvimento de competências e melhoria contínua, tendo como principais objetivos:

a) Facilitar o acesso à formação e estimular o processo de ensino-aprendizagem, facultando apoio à formação presencial e à distância (e-Learning e b-Learning);

b) Possibilitar formação individualizada e personalizada, que respeite o tempo e os ritmos de aprendizagem dos formandos e adaptada às especificidades do sector da saúde;

c) Promover a disponibilização permanente de informação na internet para os utilizadores da plataforma.

Artigo 4º

Disponibilização da Plataforma eStudo

1. A plataforma eStudo é disponibilizada na internet em http://estudo.min-saude.pt/eaprender/

2. A plataforma eStudo pode ser disponibilizada a entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), dos serviços e organismos do Ministério da Saúde (MS) ou por si tutelados, ou outras entidades, quando executem atividades específicas da área da saúde, para o desenvolvimento da atividade formativa à distância ou apoio à formação presencial e partilha de informação.

Artigo 5º

Condições de disponibilização da plataforma a outras entidades

A disponibilização da utilização da plataforma eStudo às entidades referidas no n.º 2 do artigo anterior, depende de prévia autorização expressa da SPMS, EPE., devendo ser acordado com cada entidade os termos concretos da referida disponibilização.

Capítulo II

Registo na Plataforma

Artigo 6º

Registo na Plataforma

1. O registo na plataforma e qualquer inscrição relacionada com o registo é individual e intransmissível, apenas podendo ser usufruída pelo respetivo utilizador registado.

2. Aos utilizadores registados podem ser atribuídos diferentes perfis, com distintos privilégios de acesso às funcionalidades ou características da plataforma.

3. O registo e respetivos privilégios de acesso são válidos enquanto durar a ação de formação que o utilizador se encontrar a frequentar.

Artigo 7º

Política de privacidade e dados pessoais

1. A SPMS, E.P.E. garante a salvaguarda do direito à proteção dos dados pessoais, nos termos do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (Lei da Proteção dos Dados Pessoais), que sejam prestados voluntariamente pelo seu titular, utilizador da plataforma e cujo tratamento é inequivocamente autorizado por este, os quais serão tratados de forma confidencial, nos termos da legislação em vigor.

2. Para registo na plataforma apenas são recolhidos os seguintes dados: o nome (primeiro nome e apelido) e o endereço de correio eletrónico (preferencialmente institucional).

3. A informação contida nos perfis dos utilizadores (participantes e formadores), destinam-se a ser usados exclusivamente no âmbito da atividade formativa.

4. A SPMS, EPE, compromete-se a adotar as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos dados pessoais dos utilizadores contra a sua eventual utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado.

5. Os dados pessoais dos utilizadores não serão revelados a terceiros.

6. Todos os utilizadores têm direito a aceder, atualizar, retificar ou apagar os seus dados pessoais, mediante pedido escrito dirigido à SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., Av. da República, n.º 61, 1050- 189 Lisboa, ou através do endereço de correio eletrónico eaprender-estudo@spms.min-saude.pt

Capítulo III

Acesso e utilização da plataforma

Artigo 8º

Condições de acesso e utilização da plataforma

1. O acesso e utilização da área reservada da plataforma eStudo, depende da aceitação sem reservas do presente regulamento.

2. O acesso e utilização a algumas áreas, funcionalidades ou conteúdos da plataforma estão sujeitas a registo.

Artigo 9º

Modificação das condições de acesso e utilização da plataforma

1. A SPMS reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a reajustamentos ou alterações ao presente regulamento e às condições nele constantes, sendo essas alterações devidamente publicitadas no portal ou noutro local devidamente identificado para o efeito.

2. É responsabilidade do utilizador consultar o presente regulamento cada vez que aceda ou utilize a plataforma.

Artigo 10º

Requisitos técnicos de acesso e utilização da plataforma

1. O acesso e utilização da plataforma implicam que o utilizador tenha um dispositivo com acesso à internet e um navegador compatível atualizado.

2. São responsabilidade do utilizador todos os custos que o mesmo possa incorrer, decorrentes do estabelecimento e utilização da respetiva ligação à internet.

3. A SPMS não se responsabiliza pela falta de requisitos técnicos ou de qualquer outra natureza, imputáveis ao utilizador, que impossibilitem a frequência de qualquer ação de formação ou a utilização de qualquer funcionalidade, conteúdo ou informação disponibilizada na plataforma.

Artigo 11º

Direitos de Propriedade Intelectual

1. A plataforma e todos os conteúdos estão protegidos por direitos de propriedade intelectual.

2. O utilizador deve respeitar as condições de disponibilização e as licenças de utilização, se existirem, de cada área da plataforma e de cada conteúdo.

3. A SPMS não concede ao utilizador quaisquer licenças de utilização ou autorizações, expressas ou implícitas, relativas a direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, referentes à plataforma ou aos conteúdos disponibilizados.

4. A divulgação na plataforma quaisquer hiperligações para outros sítios da internet, não concede ao utilizador qualquer tipo de direito de propriedade intelectual ou outros direitos sobre as respetivas páginas, sítios ou conteúdos.

5. Ao aceder ou utilizar a plataforma eStudo, o utilizador concorda que a mesma inclui, entre outros, conteúdos, gráficos, interface de utilizador, áudio, vídeo, conteúdo editorial, scripts e software, que contêm informações e material que são propriedade da SPMS, EPE, e como tal protegidos pela legislação da propriedade intelectual aplicável.

6. Ao aceder ou utilizar a plataforma eStudo, o utilizador concorda que nenhuma parte da plataforma poderá ser reproduzida sob qualquer formato ou por quaisquer meios, bem como, em não modificar, alugar, emprestar, vender, ou distribuir o conteúdo da plataforma sob qualquer forma.

7. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é permitido proceder ao armazenamento dos conteúdos em computadores pessoais, unicamente com a finalidade de facilitar o processo de aprendizagem e no âmbito do mesmo.

8. É igualmente permitida a citação de pequenos extratos dos documentos disponibilizados, para fins académicos e desde que identificada a respetiva fonte.

9. É expressamente proibida a utilização de conteúdos com objetivos comerciais.

Artigo 12º

Regras de conduta e responsabilidades do utilizador

1. Na participação nas atividades da plataforma, cada utilizador deve observar um dever geral boa conduta, promovendo um ambiente digital propício à aprendizagem, que potencie a partilha de conhecimentos e troca de informações.

2. O utilizador é responsável por todas as atividades que ocorrerem na sua conta, nome de utilizador e/ou palavra-chave em resultado da sua conduta (ação ou omissão), dolosa ou negligente.

3. São, em especial, deveres do utilizador:

a) Manter a confidencialidade e segurança do seu nome de utilizador e da sua palavra-chave, não divulgando os mesmos a terceiros;

b) Fazer uso adequado dos privilégios de acesso às funcionalidades ou características da plataforma que lhe são atribuídos;

c) Antes de submeter qualquer conteúdo, adotar todas as medidas razoáveis ao seu alcance para detetar e eliminar todo e qualquer vírus ou outro elemento que possa danificar, alterar ou apagar qualquer conteúdo, ou que possa interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de plataforma ou de qualquer computador, sistema informático ou equipamento de comunicações.

4. O utilizador deve abster-se, designadamente, de:

a) Utilizar linguagem considerada ofensiva ou imprópria, segundo os padrões comuns;

b) Transmitir, através da plataforma, cadeias de cartas, esquemas em pirâmide, concursos, inquéritos, petições, correio eletrónico não solicitado de forma massiva e/ou repetitiva a terceiros (SPAM), ou qualquer conteúdo duplicado não solicitado ou não autorizado;

c) Recolher informações e dados sobre os utilizadores do serviço, nomeadamente, nome e endereço e-mail, sem prévia autorização dos mesmos;

d) Criar uma identidade falsa ou de qualquer outra forma se fazer passar por outra pessoa ou tentar enganar os outros utilizadores;

e) Transmitir ou utilizar qualquer material que possa estar protegido por patentes, direitos de autor ou outras formas de proteção de propriedade intelectual e para o qual não tenha direitos de transmissão ou utilização.

5. Sempre que tome conhecimento de qualquer conduta suspeita ou não autorizada em relação à sua conta, nome de utilizador e/ou palavra-passe, o utilizador deverá entrar imediatamente em contacto com a SPMS através do endereço eletrónico eaprender-estudo@spms.min-saude.pt.

6. A SPMS monitorizará a participação nos cursos, podendo proceder ao bloqueio de utilizadores por violação dos deveres constantes do presente regulamento, designadamente por utilização indevida, cópia não autorizada e/ ou uso de linguagem desadequada durante a formação.

Artigo 13º

Disponibilização de conteúdos na plataforma

Ao disponibilizar qualquer conteúdo na plataforma, o utilizador declara e garante que:

a) É titular de todos os direitos de propriedade intelectual ou obteve a necessária autorização dos respetivos titulares desses direitos ou que é lícito fazê-lo;

b) Os conteúdos por si submetidos não contêm nenhum elemento que possa ser considerado ilegal ou inadequado para publicação, nem aptos a violar direitos de terceiros.

Capítulo IV

Limitação de responsabilidade e suspensão e encerramento da plataforma

Artigo 14.º

Limitação da responsabilidade

1. A SPMS disponibiliza a plataforma no estado em que se encontra/ inalterada e não garante que esta funciona de forma ininterrupta, sem atrasos, segura ou isenta de erros.

2. A SPMS não responde por quaisquer perdas ou danos sofridos por qualquer utilizador relativamente à informação contida na plataforma, não garantindo nomeadamente:

a) Que a mesma é adequada a um fim específico ou que satisfará as necessidades do utilizador;

b) A exatidão, qualidade, segurança ou licitude, incluindo o cumprimento das regras respeitantes a propriedade intelectual, relativa a conteúdos disponibilizados na plataforma por outros organismos do Ministério da Saúde ou terceiros;

c) Que os conteúdos não contêm vírus ou outros elementos que possam danificar o seu sistema e/ou equipamento informático ou que possam levar à perda de dados que tenha armazenado no mesmo.

Artigo 15.º

Suspensão e Encerramento da Plataforma

1. A SPMS pode suspender, parcial ou totalmente, o acesso a qualquer parte da plataforma, em especial nas operações de manutenção ou alteração da mesma, ou encerrar parte ou a totalidade da plataforma, quando se revele necessário.

2. A SPMS não se responsabiliza pela falha no armazenamento ou eliminação de qualquer conteúdo.

Capítulo V

Disposições finais

Artigo 16.º

Legislação Aplicável

O presente regulamento, a sua interpretação, execução e cumprimento, bem como tudo aquilo que for omisso, deve reger-se pela lei portuguesa.