Capítulo I
Disposições Gerais
Artigo 1º
Definições
Para efeitos de aplicação do presente regulamento entende-se por:
a) Plataforma de e-learning eStudo - sítio da
internet desenvolvido e gerido pela Serviços Partilhados do Ministério da
Saúde, E.P.E. (SPMS. E.P.E.), com o objetivo de impulsionar e facilitar o
acesso à formação dos colaboradores da SPMS e dos colaboradores
pertencentes a outras entidades, designadamente do Serviço Nacional de
Saúde (SNS), dos serviços e organismos do Ministério da Saúde (MS) ou por
si tutelados, ou de outras entidades quando executem atividades específicas da
área da Saúde, através da utilização das tecnologias de informação e comunicação;
b) Utilizador – qualquer pessoa que acede à Plataforma
eStudo;
c) Utilizador registado – qualquer pessoa a quem são
atribuídos um nome de utilizador e uma senha para aceder à plataforma;
d) Conteúdos – toda a informação acessível para o
utilizador, designadamente, textos, gráficos, arquivos de som, arquivos de
vídeo, fotografias, tratamento de informações e outros recursos e
atividades disponibilizadas na plataforma;
e) Conteúdos de utilizador registado – todos os conteúdos
acessíveis na plataforma mediante a introdução do nome de utilizador
(login) e uma senha de acesso;
f) E-Learning (aprendizagem eletrónica) – modalidade de
ensino /aprendizagem não presencial (síncrono ou assíncrono) que utiliza as
tecnologias da informação e da comunicação (TIC), e que engloba diversos
suportes e métodos, utilizando a Internet como meio de comunicação.
Artigo 2º
Objeto e âmbito de aplicação
1. O presente regulamento estabelece as regras de acesso, utilização e
funcionamento da plataforma de ensino à distância (e-learning)
eStudo e estabelece os direitos e deveres dos respetivos utilizadores.
2. As regras constantes do presente regulamento aplicam-se a todos os
utilizadores da plataforma eStudo, independentemente do seu perfil de
utilização.
Artigo 3º
Objetivos da plataforma eStudo
A plataforma eStudo pretende ser um instrumento facilitador da aquisição e
desenvolvimento de competências e melhoria contínua, tendo como principais
objetivos:
a) Facilitar o acesso à formação e estimular o processo de
ensino-aprendizagem, facultando apoio à formação presencial e à distância
(e-Learning e b-Learning);
b) Possibilitar formação individualizada e personalizada, que respeite o
tempo e os ritmos de aprendizagem dos formandos e adaptada às
especificidades do sector da saúde;
c) Promover a disponibilização permanente de informação na internet para os
utilizadores da plataforma.
Artigo 4º
Disponibilização da Plataforma eStudo
1. A plataforma eStudo é disponibilizada na internet em
http://estudo.min-saude.pt/eaprender/
2. A plataforma eStudo pode ser disponibilizada a entidades do Serviço
Nacional de Saúde (SNS), dos serviços e organismos do Ministério da Saúde
(MS) ou por si tutelados, ou outras entidades, quando executem atividades específicas
da área da saúde, para o desenvolvimento da
atividade formativa à distância ou apoio à formação presencial e partilha
de informação.
Artigo 5º
Condições de disponibilização da plataforma a outras entidades
A disponibilização da utilização da plataforma eStudo às entidades
referidas no n.º 2 do artigo anterior, depende de prévia autorização
expressa da SPMS, EPE., devendo ser acordado com cada entidade os termos
concretos da referida disponibilização.
Capítulo II
Registo na Plataforma
Artigo 6º
Registo na Plataforma
1. O registo na plataforma e qualquer inscrição relacionada com o registo é
individual e intransmissível, apenas podendo ser usufruída pelo respetivo
utilizador registado.
2. Aos utilizadores registados podem ser atribuídos diferentes perfis, com
distintos privilégios de acesso às funcionalidades ou características da
plataforma.
3. O registo e respetivos privilégios de acesso são válidos enquanto durar
a ação de formação que o utilizador se encontrar a frequentar.
Artigo 7º
Política de privacidade e dados pessoais
1. A SPMS, E.P.E. garante a salvaguarda do direito à proteção dos dados
pessoais, nos termos do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (Lei da
Proteção dos Dados Pessoais), que sejam prestados voluntariamente pelo seu
titular, utilizador da plataforma e cujo tratamento é inequivocamente
autorizado por este, os quais serão tratados de forma confidencial, nos
termos da legislação em vigor.
2. Para registo na plataforma apenas são recolhidos os seguintes dados: o
nome (primeiro nome e apelido) e o endereço de correio eletrónico
(preferencialmente institucional).
3. A informação contida nos perfis dos utilizadores (participantes e
formadores), destinam-se a ser usados exclusivamente no âmbito da atividade
formativa.
4. A SPMS, EPE, compromete-se a adotar as medidas de segurança necessárias
para garantir a salvaguarda dos dados pessoais dos utilizadores contra a
sua eventual utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado.
5. Os dados pessoais dos utilizadores não serão revelados a terceiros.
6. Todos os utilizadores têm direito a aceder, atualizar, retificar ou
apagar os seus dados pessoais, mediante pedido escrito dirigido à SPMS –
Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., Av. da República, n.º
61, 1050- 189 Lisboa, ou através do endereço de correio eletrónico
eaprender-estudo@spms.min-saude.pt
Capítulo III
Acesso e utilização da plataforma
Artigo 8º
Condições de acesso e utilização da plataforma
1. O acesso e utilização da área reservada da plataforma eStudo, depende da
aceitação sem reservas do presente regulamento.
2. O acesso e utilização a algumas áreas, funcionalidades ou conteúdos da
plataforma estão sujeitas a registo.
Artigo 9º
Modificação das condições de acesso e utilização da plataforma
1. A SPMS reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a
reajustamentos ou alterações ao presente regulamento e às condições nele
constantes, sendo essas alterações devidamente publicitadas no portal ou
noutro local devidamente identificado para o efeito.
2. É responsabilidade do utilizador consultar o presente regulamento cada
vez que aceda ou utilize a plataforma.
Artigo 10º
Requisitos técnicos de acesso e utilização da plataforma
1. O acesso e utilização da plataforma implicam que o utilizador tenha um
dispositivo com acesso à internet e um navegador compatível atualizado.
2. São responsabilidade do utilizador todos os custos que o mesmo possa
incorrer, decorrentes do estabelecimento e utilização da respetiva ligação
à internet.
3. A SPMS não se responsabiliza pela falta de requisitos técnicos ou de
qualquer outra natureza, imputáveis ao utilizador, que impossibilitem a
frequência de qualquer ação de formação ou a utilização de qualquer
funcionalidade, conteúdo ou informação disponibilizada na plataforma.
Artigo 11º
Direitos de Propriedade Intelectual
1. A plataforma e todos os conteúdos estão protegidos por direitos de
propriedade intelectual.
2. O utilizador deve respeitar as condições de disponibilização e as
licenças de utilização, se existirem, de cada área da plataforma e de cada
conteúdo.
3. A SPMS não concede ao utilizador quaisquer licenças de utilização ou
autorizações, expressas ou implícitas, relativas a direitos de propriedade
intelectual ou outros direitos, referentes à plataforma ou aos conteúdos
disponibilizados.
4. A divulgação na plataforma quaisquer hiperligações para outros sítios da
internet, não concede ao utilizador qualquer tipo de direito de propriedade
intelectual ou outros direitos sobre as respetivas páginas, sítios ou
conteúdos.
5. Ao aceder ou utilizar a plataforma eStudo, o utilizador concorda que a
mesma inclui, entre outros, conteúdos, gráficos, interface de utilizador,
áudio, vídeo, conteúdo editorial, scripts e software, que contêm
informações e material que são propriedade da SPMS, EPE, e como tal
protegidos pela legislação da propriedade intelectual aplicável.
6. Ao aceder ou utilizar a plataforma eStudo, o utilizador concorda que
nenhuma parte da plataforma poderá ser reproduzida sob qualquer formato ou
por quaisquer meios, bem como, em não modificar, alugar, emprestar, vender,
ou distribuir o conteúdo da plataforma sob qualquer forma.
7. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é permitido proceder ao
armazenamento dos conteúdos em computadores pessoais, unicamente com a
finalidade de facilitar o processo de aprendizagem e no âmbito do mesmo.
8. É igualmente permitida a citação de pequenos extratos dos documentos
disponibilizados, para fins académicos e desde que identificada a respetiva
fonte.
9. É expressamente proibida a utilização de conteúdos com objetivos
comerciais.
Artigo 12º
Regras de conduta e responsabilidades do utilizador
1. Na participação nas atividades da plataforma, cada utilizador deve
observar um dever geral boa conduta, promovendo um ambiente digital
propício à aprendizagem, que potencie a partilha de conhecimentos e troca
de informações.
2. O utilizador é responsável por todas as atividades que ocorrerem na sua
conta, nome de utilizador e/ou palavra-chave em resultado da sua conduta
(ação ou omissão), dolosa ou negligente.
3. São, em especial, deveres do utilizador:
a) Manter a confidencialidade e segurança do seu nome de utilizador e da
sua palavra-chave, não divulgando os mesmos a terceiros;
b) Fazer uso adequado dos privilégios de acesso às funcionalidades ou
características da plataforma que lhe são atribuídos;
c) Antes de submeter qualquer conteúdo, adotar todas as medidas razoáveis
ao seu alcance para detetar e eliminar todo e qualquer vírus ou outro
elemento que possa danificar, alterar ou apagar qualquer conteúdo, ou que
possa interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de plataforma ou de
qualquer computador, sistema informático ou equipamento de comunicações.
4. O utilizador deve abster-se, designadamente, de:
a) Utilizar linguagem considerada ofensiva ou imprópria, segundo os padrões
comuns;
b) Transmitir, através da plataforma, cadeias de cartas, esquemas em
pirâmide, concursos, inquéritos, petições, correio eletrónico não
solicitado de forma massiva e/ou repetitiva a terceiros (SPAM), ou qualquer
conteúdo duplicado não solicitado ou não autorizado;
c) Recolher informações e dados sobre os utilizadores do serviço,
nomeadamente, nome e endereço e-mail, sem prévia autorização dos mesmos;
d) Criar uma identidade falsa ou de qualquer outra forma se fazer passar
por outra pessoa ou tentar enganar os outros utilizadores;
e) Transmitir ou utilizar qualquer material que possa estar protegido por
patentes, direitos de autor ou outras formas de proteção de propriedade
intelectual e para o qual não tenha direitos de transmissão ou utilização.
5. Sempre que tome conhecimento de qualquer conduta suspeita ou não
autorizada em relação à sua conta, nome de utilizador e/ou palavra-passe, o
utilizador deverá entrar imediatamente em contacto com a SPMS através do
endereço eletrónico eaprender-estudo@spms.min-saude.pt.
6. A SPMS monitorizará a participação nos cursos, podendo proceder ao
bloqueio de utilizadores por violação dos deveres constantes do presente
regulamento, designadamente por utilização indevida, cópia não autorizada
e/ ou uso de linguagem desadequada durante a formação.
Artigo 13º
Disponibilização de conteúdos na plataforma
Ao disponibilizar qualquer conteúdo na plataforma, o utilizador declara e
garante que:
a) É titular de todos os direitos de propriedade intelectual ou obteve a
necessária autorização dos respetivos titulares desses direitos ou que é
lícito fazê-lo;
b) Os conteúdos por si submetidos não contêm nenhum elemento que possa ser
considerado ilegal ou inadequado para publicação, nem aptos a violar
direitos de terceiros.
Capítulo IV
Limitação de responsabilidade e suspensão e encerramento da plataforma
Artigo 14.º
Limitação da responsabilidade
1. A SPMS disponibiliza a plataforma no estado em que se encontra/
inalterada e não garante que esta funciona de forma ininterrupta, sem
atrasos, segura ou isenta de erros.
2. A SPMS não responde por quaisquer perdas ou danos sofridos por qualquer
utilizador relativamente à informação contida na plataforma, não garantindo
nomeadamente:
a) Que a mesma é adequada a um fim específico ou que satisfará as
necessidades do utilizador;
b) A exatidão, qualidade, segurança ou licitude, incluindo o cumprimento
das regras respeitantes a propriedade intelectual, relativa a conteúdos
disponibilizados na plataforma por outros organismos do Ministério da Saúde
ou terceiros;
c) Que os conteúdos não contêm vírus ou outros elementos que possam
danificar o seu sistema e/ou equipamento informático ou que possam levar à
perda de dados que tenha armazenado no mesmo.
Artigo 15.º
Suspensão e Encerramento da Plataforma
1. A SPMS pode suspender, parcial ou totalmente, o acesso a qualquer parte
da plataforma, em especial nas operações de manutenção ou alteração da
mesma, ou encerrar parte ou a totalidade da plataforma, quando se revele
necessário.
2. A SPMS não se responsabiliza pela falha no armazenamento ou eliminação
de qualquer conteúdo.
Capítulo V
Disposições finais
Artigo 16.º
Legislação Aplicável
O presente regulamento, a sua interpretação, execução e cumprimento, bem
como tudo aquilo que for omisso, deve reger-se pela lei portuguesa.
