A área temática Jurídica tem por objetivo  disponibilizar toda a Legística e/ou jurisprudência, estruturada por áreas de Direito,  de forma a permitir a consulta  de ferramentas legais que possam ser  consideradas pertinentes para o desempenho das atividades da SPMS.

Para esta área estão configurados temas relacionados com contratação pública, proteção de dados, propriedade intelectual, direito administrativo, direito do trabalho, entre outros.

Pretende-se agregar um conjunto de materiais de apoio à atividade profissional e/ou estudos académicos e científicos, disponíveis na forma de artigos científicos, manuais, vídeos, legislação, links de apoio e outros.

Coordenação Científica